Termo de Uso e Política de Proteção de Dados

Introdução

O Plano Hospital Samaritano Ltda. estabelece, por este instrumento, a política de proteção de dados e informações pessoais e de compartilhamento pelos usuários/beneficiários, colaboradores e rede credenciada.

A política define como os dados são protegidos nos processos de coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

Aquele que assinar este documento assumirá o compromisso de ser um agente de proteção de dados, de modo a pertencer a todo o sistema de proteção existente.

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), possui a função de atuar como canal de comunicação entre a instituição, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Nome: JORGE TANNUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS — OAB/SP 18145, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 24.678.639/0001-99.
Advogado responsável: Raphael Jorge Tannus, OAB/SP 320.727
Endereço: Rua Guapuruvu, 229 — sala 14/08 — Alphaville Empresarial, Campinas — SP, 13098-322.
Contato: Canal de Privacidade e Proteção de Dados

Previsão legal e atribuições do Encarregado

Previsão legal: LGPD, art. 5º, VIII.

Atribuições (art. 41, §2º, da LGPD):

1. aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
2. receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
3. orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
4. executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Definições

1. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
2. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
3. Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
4. Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
5. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
6. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
7. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
8. Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
9. Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
10. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
11. Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
12. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, podendo retirar esse consentimento a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado;
13. Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
14. Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
15. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
16. Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
17. Órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;
18. Termo de consentimento: documento que coleta manifestação favorável ao tratamento dos dados pessoais para finalidades determinadas;
19. Colaboradores: todos os prestadores de serviços e trabalhadores do Plano Hospital Samaritano Ltda.;
20. Rede credenciada: todos os integrantes da rede credenciada do Plano Hospital Samaritano Ltda., incluindo os trabalhadores e prestadores de serviços vinculados a cada instituição.

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018), o Plano Hospital Samaritano Ltda. determina que todos os seus colaboradores, beneficiários/dependentes, clientes e rede credenciada respeitem as seguintes regras, princípios e práticas permitidas. O não cumprimento dessas orientações poderá ensejar a adoção de medidas administrativas, judiciais e criminais.

Da coleta e tratamento de dados pessoais

Quadro de tratamento de dados pessoais

O PHS Saúde tratará dados pessoais e dados pessoais sensíveis conforme a necessidade, a finalidade informada ao titular e a base legal aplicável. As categorias abaixo poderão variar conforme o vínculo do titular com o PHS Saúde, sua rede credenciada e os serviços efetivamente utilizados.

A coleta de dados pessoais é necessária para que o Plano Hospital Samaritano Ltda. (PHS Saúde) ofereça serviços e funcionalidades adequados às necessidades dos usuários/beneficiários, bem como para personalizar serviços, fazendo com que sua experiência seja a mais cômoda e satisfatória possível.

Ao solicitar dados pessoais e dados pessoais sensíveis, o PHS Saúde e sua rede credenciada poderá solicitar o consentimento do usuário por meio do Termo de Consentimento, seguindo e cumprindo as obrigações legais e regulatórias.

Quando o dado coletado for de menores de idade é imprescindível a obtenção do consentimento inequívoco e informado de um dos pais e referidos dados serão protegidos e atenderá a necessidade de privacidade da criança.

Em atendimentos presenciais, para dar entrada a solicitações e atendimentos, é necessário, igualmente, o fornecimento de dados pessoais, que serão coletados por um atendente responsável, que realizará o registro das informações em sistema cadastral. Os dados pessoais solicitados devem ser informados para que seja possível dar sequência ao seu pedido ou atendimento. Outros dados pessoais e dados pessoais sensíveis poderão ser solicitados, em seguida, de acordo com o atendimento selecionado.

Os dados pessoais também poderão ser coletados por sistemas eletrônicos vinculados ao PHS Saúde e sua rede credenciada.

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

1. Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
2. Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
3. Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
4. Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
5. Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
6. Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
7. Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
8. Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
9. Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
10. Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Do tratamento de dados pessoais

Dos requisitos para o tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

1. mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
2. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
3. para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
4. quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
5. para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
6. para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
7. para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
8. quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização. É dispensada a exigência do consentimento previsto para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios.

O controlador que obteve o consentimento referido no inciso I que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento. A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

O tratamento posterior dos dados pessoais poderá ser realizado para novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados.

O consentimento previsto deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais. Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento. O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação.

A eliminação não abrangerá dados essenciais sobre o registro de atendimento médico-hospitalares, bem como aqueles que são necessários à identificação de cada beneficiário/dependente.

O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:

1. finalidade específica do tratamento;
2. forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
3. identificação do controlador;
4. informações de contato do controlador;
5. informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;
6. responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e
7. direitos do titular.

Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca. Se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.

Quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito, o titular será informado com destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poderá exercer os direitos do titular.

O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a:

1. apoio e promoção de atividades do controlador; e
2. proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais.

Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados. O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.

Do tratamento de dados pessoais sensíveis

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

1. quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;
2. sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
   1. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
   2. tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
   3. realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
   4. exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
   5. proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
   6. tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
   7. garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses relativas a prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde, incluídos os serviços auxiliares de diagnose e terapia, em benefício dos interesses dos titulares de dados, e para permitir:

1. a portabilidade de dados quando solicitada pelo titular;
2. as transações financeiras e administrativas resultantes do uso e da prestação dos serviços.

É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. A determinação do que seja razoável deve levar em consideração fatores objetivos, tais como custo e tempo necessários para reverter o processo de anonimização, de acordo com as tecnologias disponíveis, e a utilização exclusiva de meios próprios. Poderão ser igualmente considerados como dados pessoais aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada.

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas. A divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa em nenhuma hipótese poderá revelar dados pessoais. O órgão de pesquisa será o responsável pela segurança da informação, não permitida, em circunstância alguma, a transferência dos dados a terceiro.

A pseudonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.

Do tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos da legislação pertinente. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

No tratamento de dados, os controladores deverão manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos.

Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento. O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis.

As informações sobre o tratamento de dados deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.

Do término do tratamento de dados

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:

1. verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
2. fim do período de tratamento;
3. comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, resguardado o interesse público.

Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:

1. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
2. estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
3. transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados;
4. uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Dos direitos do titular

Canais e procedimento para exercício de direitos

O titular poderá exercer seus direitos por meio do encarregado/DPO, preferencialmente pelo link https://app.tannusadvogados.com.br/lgpd/CoWs0f6AJWXh6CYF-rL46dWDY4o. Também poderá encaminhar solicitação ao endereço físico do encarregado indicado neste Termo.

O pedido deverá conter elementos mínimos de identificação do titular ou de seu representante legal. O PHS Saúde poderá solicitar informações adicionais estritamente necessárias para verificação de identidade, prevenção a fraude e proteção do próprio titular.

A confirmação de existência ou o acesso simplificado aos dados será providenciado, sempre que possível, de forma imediata. Quando necessária declaração clara e completa, a resposta será fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado do recebimento do requerimento, observados os segredos comercial e industrial e as hipóteses legais de retenção.

Quando o titular solicitar revisão de decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, o PHS Saúde informará os critérios e procedimentos utilizados, na extensão permitida pela legislação aplicável e sem prejuízo da proteção de segredo comercial e industrial.

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
6. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
7. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. revogação do consentimento.

O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional. O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento. Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.

Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá: (i) comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou (ii) indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. O requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.

O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional. A portabilidade dos dados pessoais não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.

A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular: (i) em formato simplificado, imediatamente; ou (ii) por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.

Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso. As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular: (i) por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou (ii) sob forma impressa.

Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.

O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial. Em caso de não oferecimento de informações baseado na observância de segredo comercial e industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais.

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

Utilização de dados pessoais

O PHS Saúde é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus usuários/beneficiários e dependentes ou por seu encaminhamento às entidades credenciadas.

As entidades credenciadas deverão utilizar apenas sistemas do PHS Saúde para tratamento de dados. A utilização pela rede credenciada por qualquer outro sistema que não seja o do PHS Saúde implicará em responsabilização direta e exclusiva pela proteção de dados.

Os dados pessoais dos seus usuários coletados, incluindo aqueles direta ou indiretamente relacionados com a sua saúde, serão tratados para efeitos de prestação de cuidados integrados de saúde, incluindo gestão dos sistemas e demais serviços, auditoria e melhoria contínua dos mesmos, podendo ser relacionados com os dados das demais unidades do Einstein que possuam o mesmo objetivo.

O PHS Saúde poderá tratar os dados pessoais coletados para as finalidades previstas no consentimento informado, tais como procedimentos realizados por profissionais da saúde e serviços de saúde, comunicações relevantes para a promoção da sua saúde, pesquisas de satisfação para melhoria de nossos serviços, entre outros.

Compartilhamento de dados pessoais

Haverá transmissão e comunicação de dados pessoais entre os departamentos do PHS Saúde, com acesso de colaboradores designados, sempre que necessário, para possibilitar a melhor experiência e atendimento à necessidade do usuário/beneficiário e dependentes.

O PHS Saúde poderá, ainda, transmitir os seus dados a entidades contratadas que de alguma forma precisem atuar colaborando para sua melhor experiência e para o melhor atendimento, como por exemplo, conselho de classes, instituições de ensino, instituições médicas de excelência situadas fora do Brasil, laboratórios ratificando assumir o compromisso de junto a seus contratados exigir aderência às regulamentações aplicáveis.

O PHS Saúde poderá também transmitir dados pessoais dos usuários a terceiros quando tais comunicações de dados se tornem necessárias ou adequadas: (i) à luz da lei aplicável; (ii) no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais; (iii) por determinação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou de outra autoridade de controle competente; ou (iv) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.

Para garantir a privacidade e segurança na transmissão dos dados pessoais, o PHS Saúde utilizará a criptografia com SSL (Secure Sockets Layer) de todas as informações trocadas via internet. As transmissões de dados pessoais por meios eletrônicos deverão utilizar canais seguros e compatíveis com a natureza dos dados tratados, tais como HTTPS/SSL, VPN, SFTP, APIs autenticadas ou ambientes internos com controle de acesso, conforme aplicável ao sistema utilizado.

O compartilhamento com entidades externas deverá observar critério de necessidade, finalidade específica, registro do compartilhamento, autenticação dos usuários autorizados, confidencialidade contratual e adoção de medidas técnicas adequadas para proteção dos dados em trânsito.

Transferência internacional de dados

A transferência internacional de dados pessoais somente ocorrerá quando necessária à prestação dos serviços, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, à execução de contrato, ao exercício regular de direitos ou a outra hipótese admitida pela LGPD.

Quando houver transferência internacional, o PHS Saúde deverá avaliar os países de destino e os terceiros envolvidos, informando-os ao titular sempre que aplicável e operacionalmente possível, sem prejuízo de sigilo comercial, segurança da informação e obrigações legais.

O PHS Saúde deverá adotar mecanismos jurídicos adequados para a transferência internacional, tais como decisão de adequação, cláusulas contratuais específicas, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais, consentimento específico ou outro mecanismo previsto na LGPD e em regulamentação da ANPD, conforme o caso concreto.

O PHS Saúde não aluga, vende e tampouco libera dados a terceiros com a finalidade de permitir qualquer comercialização de seus serviços, mas informa que seus dados poderão ser transferidos e mantidos em ambiente fora do seu município, estado ou país, onde as leis de proteção de dados podem ser diferentes das vigentes no Brasil, mas asseguram grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei Geral de Proteção de Dados. O PHS Saúde adotará todas as medidas razoavelmente necessárias para garantir que seus dados sejam tratados de forma confiável, segura e de acordo com esta Política de Privacidade.

Conservação de dados pessoais

Os dados são conservados pelo período estritamente necessário para cada uma das finalidades descritas acima e/ou de acordo com prazos legais vigentes. Em caso de litígio pendente, os dados podem ser conservados até trânsito em julgado da decisão.

O PHS Saúde e toda a sua rede credenciada afirmam que manterão em funcionamento todos os meios técnicos ao seu alcance para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e apropriação indevida dos dados pessoais de seus usuários, pacientes e clientes. Em qualquer caso, note-se que, circulando os dados em rede internet aberta, não é possível eliminar totalmente o risco de acesso e utilização não autorizados, pelo que o usuário deverá programar medidas de segurança adequadas para a navegação no website e sistemas informatizados.

Critérios de retenção e eliminação

A conservação observará o prazo mínimo necessário para cumprimento das finalidades informadas, obrigações legais e regulatórias, defesa em processos administrativos, judiciais ou arbitrais, auditorias, prevenção a fraudes e prestação de contas perante autoridades competentes.

Cookies e tecnologias semelhantes

O PHS Saúde também recebe e armazena dados dos seus usuários mediante a utilização de cookies. A maioria dos programas de navegação está definida para aceitar cookies automaticamente, embora seja possível configurar o navegador para recusar todos os cookies, ou para indicar quando um cookie será enviado. Quando o cookie é aceito, em uma próxima visita ao website do PHS Saúde o servidor de Internet reconhecerá o computador ou dispositivo móvel do usuário.

O website utiliza cookies persistentes e de sessão. Os cookies persistentes podem ser removidos seguindo as instruções do arquivo de ajuda do navegador de Internet do usuário.

Finalidade de uso dos cookies pelo PHS Saúde:

• Analítica: análise estatística da navegação, com o objetivo de melhorar a experiência de navegação dos usuários.
• Publicitária: análise dos hábitos de navegação e preferências dos usuários, com o objetivo de lhe mostrar publicidade exclusivamente relacionada com o seu perfil de navegação.

Tecnologias de rastreabilidade — sinalizadores da web (web beacons)

O PHS Saúde utiliza uma tecnologia de software designada por sinalizadores da web (também conhecidos por web bugs, clear gifs ou pixels) para prestar apoio na compreensão de quais são os conteúdos eficazes, por exemplo, mediante a contagem dos usuários que visitaram determinadas páginas.

Os sinalizadores da web consistem em pequenos gráficos com um identificador único, cuja função é semelhante aos cookies, e que são utilizados para que se possa saber se determinado conteúdo é visualizado. Ao contrário dos cookies, que são armazenados no computador do usuário, os sinalizadores da web estão invisivelmente embutidos nas páginas da web. O PHS Saúde pode assim correlacionar os dados recolhidos pelos sinalizadores da web com outros dados já recolhidos.

Direitos dos usuários

Nos termos da legislação aplicável, o titular do dado poderá a qualquer tempo solicitar o acesso aos dados que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, eliminação ou a limitação de uso do dado pessoal, a portabilidade dos seus dados, ou ainda opor-se ao seu tratamento, exceto nos casos previstos em lei. Poderá exercer estes direitos mediante pedido escrito dirigido ao e-mail [email protected].

Páginas de terceiros

Através de seu website, o PHS Saúde disponibiliza conexão para websites de terceiros, os quais estão sujeitos a Políticas de Privacidade independentes. Esta Política de Privacidade de dados e Uso de cookies não se aplica a tais websites e não nos responsabilizamos pela forma como os dados dos usuários são tratados por parte dos referidos terceiros.

Reclamações e dúvidas

Caso tenha qualquer dúvida relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais e com os direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável e, em especial, referidos nessa Política, podem ser enviados para https://app.tannusadvogados.com.br/lgpd/CoWs0f6AJWXh6CYF-rL46dWDY4o.

Denúncias

Eventuais denúncias poderão ser formuladas diretamente para https://app.tannusadvogados.com.br/lgpd/CoWs0f6AJWXh6CYF-rL46dWDY4o. O usuário tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto em lei.

Medidas técnicas e organizacionais de segurança

O PHS Saúde e sua rede credenciada deverão adotar medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, à natureza dos dados tratados e ao contexto do tratamento, com o objetivo de preservar confidencialidade, integridade, disponibilidade e rastreabilidade das informações.

Entre as medidas aplicáveis, incluem-se minimização do tratamento, pseudonimização ou anonimização quando compatível com a finalidade, criptografia de dados em repouso e em trânsito, controle de acesso por privilégio mínimo, autenticação de usuários, segregação de ambientes, registros de logs, auditorias periódicas, gestão de vulnerabilidades, canais seguros de transmissão, políticas de backup seguro e treinamento de colaboradores e prestadores.

O acesso a dados pessoais e dados pessoais sensíveis deverá ser limitado a colaboradores, profissionais, operadores e terceiros que necessitem das informações para finalidade legítima, documentada e compatível com este Termo, observadas obrigações de confidencialidade e segurança.

Procedimento de notificação de incidentes

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o PHS Saúde deverá apurar o ocorrido, conter os efeitos do incidente, preservar evidências, avaliar o risco envolvido e registrar as medidas adotadas.

Quando exigido pela legislação ou pela regulamentação aplicável, o PHS Saúde comunicará a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, com informações sobre a natureza dos dados afetados, titulares envolvidos, medidas técnicas e de segurança utilizadas, riscos relacionados, providências adotadas e medidas de mitigação. A comunicação aos titulares poderá ocorrer por meio eletrônico, telefone, correspondência, aviso em ambiente autenticado ou outro canal adequado ao caso concreto. Quando houver obrigação contratual ou relação operacional aplicável, a CONTRATANTE também deverá ser notificada sobre o incidente, sem prejuízo das demais comunicações legais cabíveis.

Após a contenção do incidente, deverá ser elaborado relatório interno com causa raiz, extensão do evento, impactos identificados, medidas corretivas, medidas preventivas e responsáveis pela execução, mantendo-se registro para fins de prestação de contas.

---

Campinas/SP, 3 de julho de 2026.
PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA